PENSÕES | Reformados prejudicados no IRS vão poder corrigir as declarações dos últimos 4 anos

Não é automático. Tem de pedir!

A lei foi publicada esta segunda-feira. É a correção de uma enorme injustiça. Infelizmente alguns nunca verão essa situação corrigida porque, mais uma vez, não é automático. Os reformados (sejam pessoas informadas ou não) vão ter de fazer o pedido, apresentando uma declaração de substituição nas Finanças.

Tem a lei AQUI https://data.dre.pt/eli/lei/48/2020/08/24/p/dre

Mas vou fazer-lhe um breve resumo, porque é importante que trate disto e que avise todas as pessoas que conhece e que podem estar nesta situação.

Como sabem, a Autoridade Tributária era “cega” até há poucos meses e quando um reformado recebia as reformas em atraso todas juntas, quando isso juntava dois anos diferentes (ou mais), era considerado “rico” no ano em que as recebia e tinha de pagar um IRS medonho para a possibilidade financeira dele. E não havia nada a fazer. Era pagar e mais nada.

Depois veio outra lei que dizia que a partir do ano passado isso já não ia acontecer, mas “esqueceram-se” dos anos anteriores. Agora, com a publicação desta lei essa correção já será possível. Ainda não hoje, mas daqui a 1 mês, quando entrar em vigor.

Tem aqui o artigo que escrevi quando a lei foi aprovada e tem alguns casos reais a mostrar como pode corrigir as declarações de 2019.

Depois de entrar em vigor (passados 30 dias da publicação), ou seja, a partir de 24 de Setembro, já poderá fazer o pedido e ser-lhe-ão devolvidos as centenas ou milhares de euros que pagou a mais.

A AT vai mandar cartas a avisar

Nesta situação há uma melhoria nos procedimentos habituais. A lei diz que a Autoridade Tributária (AT) vai ter de avisar os envolvidos (vão cruzar os dados da Segurança Social com as Finanças) nos 2 meses seguintes. Pelas minhas contas, essas cartas/e-mails serão recebidas pelos prejudicados – que receberam pensões em atraso antes de Outubro de 2019 – entre Outubro e Novembro deste ano. Estejam muito atentos e avisem os vossos pais ou avós para não ignorarem essa comunicação. Às vezes acontece.

Mesmo que não perceba nada disto, basta ir às Finanças no fim do ano e pedir ajuda. Eles estão lá para isso. Diga que é por causa da Lei n.º 48/2020 de 24 de Agosto. Eles sabem o que é. Mas fica aqui também:

Artigo 4º

A alteração ao artigo 74.º prevista no artigo 2.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 – No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira, após articulação com o Instituto da Segurança Social, I. P., comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019, a possibilidade de retificação das declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.º do Código do IRS.

2 – Nas situações a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.º 2 do artigo 60.º do Código do IRS, contados a partir do final do prazo previsto no número anterior, para a entrega da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores.

Os casos referentes a 2019 já podiam ser corrigidos antes desta lei. Tratou disso?

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