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Posts by ajudacreativa

Nova portaria publicada sobre o LAY- OFF

LAY-OFF

De acordo com o Código do Trabalho, o lay-off é a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho na “impossibilidade temporária, respetivamente parcial ou total, de prestação” de serviços por motivos da responsabilidade do trabalhador ou por motivos da responsabilidade do empregador.

Uma das razões previstas na lei para justificar o acesso a este regime é a “necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho”, encontrando-se a empresa em crise por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos ou face a catástrofes “ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a sua atividade normal”.

Nestes casos, os trabalhadores têm direito a receber “uma compensação retributiva mensal igual a dois terços do salário normal ilíquido, com garantia de um valor mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (este ano, 635 euros) e um valor máximo igual a três vezes” o salário mínimo nacional (1.905 euros mensais).

À luz da lei atual, esta remuneração deve, de resto, ser assegurada pelo empregador, comparticipando a Segurança Social com 70% do valor, isto é, cabe às empresas pagar efetivamente apenas 30% dos dois terços da remuneração assegurada aos trabalhadores (o empregador paga a totalidade, mas a Segurança Social reembolsa os tais 70%). A mesma receita será repetida no regime pensado para o surto de coronavírus.

Nesse último regime, as regras aplicam-se, contudo, apenas às empresas que tenham visto “a sua atividade severamente afetada devido a epidemia“. De acordo com a ministra do Trabalho e da Segurança Social, em causa estão os empregadores que tenham registado uma quebra de, pelo menos, 40% nas vendas face ao período homólogo.

No que diz respeito aos prazos, a lei prevê que, em caso de lay-off por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, o prazo de suspensão do contrato deve ser previamente definido e não pode ultrapassar os seis meses. Já se se tratar de uma catástrofe, a suspensão pode ser estendida por um ano.

Outra das diferenças entre o regime já previsto na lei e o regime especial pensado para este surto de coronavírus é relativa à taxa social única (TSU). No lay-off atualmente disponível, o empregador tem de “efetuar os descontos” para a Segurança Social sobre o montante pago ao trabalhador. Já no regime excecional, o Governo vai incluir uma isenção das “contribuições sociais” não só durante o período de suspensão, mas também “no período de um mês após a retoma de atividade”.

As empresas que recorram a este regime devem, de resto, ter a sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Além disso, nem os administradores, nem os gerentes das empresas podem ser abrangidos pelo regime de lay-off.

De notar que, no caso de ficar infetado, por exemplo, com o novo coronavírus enquanto o seu contrato estiver suspenso, o trabalhador não tem direito a subsídio de doença, continuando a receber os dois terços da remuneração já referidos. Se tivesse acesso ao subsídio em causa, receberia apenas 55% da remuneração de referência (ou seja, menos do que os tais dois terços), num período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias.

Se a doença ultrapassar os 30 dias, mas for inferior a 90 dias, a fatia sobe, contudo, para 60%; E se ultrapassar os 90 dias, mas for inferior a um ano, a fatia sobe para 70% (acima dos tais dois terços); Se ultrapassar um ano, sobe para 75%.

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Teletrabalho, quarentena ou lay off: quais os direitos dos trabalhadores?

Teletrabalho, quarentena ou lay-off: quais os direitos dos trabalhadores?

Há cada vez mais empresas a colocarem funcionários em teletrabalho, face à propagação do Covid-19, e a acionarem os seus próprios planos de contingência, ajustando métodos de trabalho e ritmos de produção ou até encerrando as instalações e cessando toda a atividade. Uma situação que o governo procura manter sob controlo, acautelando os postos de trabalho e a viabilidade financeira das empresas, com negociações a prosseguirem em sede de concentração social. Eis algumas das respostas que conhecemos, para já.

Mantenho os direitos a trabalhar em casa?
O teletrabalho, ou à distância, é definido no Código do Trabalho como a “prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação”. O trabalhador nestas circunstâncias fica obrigado a cumprir um horário de trabalho, em contacto frequente com as chefias, e tem direito a receber a remuneração por inteiro, incluindo o subsídio de alimentação.

E se ficar de quarentena?
Quando os trabalhadores têm indicação para “quarentena”, ou isolamento profilático, mas não conseguem cumprir a prestação de serviços à distância, esse período de ausência é equiparado a um internamento hospitalar. Essa situação tem de ser certificada em formulário próprio por uma autoridade de saúde pública, trabalhador a trabalhador. Nestes casos, é pago um subsídio de doença equivalente a 100% da remuneração de referência, sem subsídio de refeição, nos dias de isolamento recomendados.

E se a empresa parar a atividade?
O governo negociou em concentração social a possibilidade de existirem períodos facilitados de lay-off, em que as empresas possam reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho durante um determinado tempo, desde que a medida seja essencial para garantir a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. Aplica-se a lei geral em vigor, em que os trabalhadores com suspensão do contrato terão direito a dois terços da remuneração até um limite de 1905 euros brutos (equivalente a três vezes o salário mínimo), não sendo possível receberem menos do que os 635 euros de salário mínimo, depois do corte.

E se ficar doente?
Caso um trabalhador fique infectado com o Covid-19, recebe o previsto noutra situação de doença: 55% da remuneração de referência a partir do 4º dia de incapacidade, até 30 dias. No caso dos trabalhadores independentes, os primeiros dez dias de incapacidade não são comparticipados pela Segurança Social.

E se as escolas fecham?
Os pais trabalhadores podem ausentar-se para prestar “assistência a filho” apenas no caso de a escola encerrar por determinação do Delegado de Saúde Pública e somente nas situações em que o filho tenha indicação específica e individual para cumprir isolamento profilático. Esse apoio pode ser prestado alternadamente pelo pai ou pela mãe (excluem-se os avós), e a Segurança Social assume o pagamento a 100% durante os 14 dias de isolamento profiláctico recomendado.

E se os filhos ficarem doentes?
Se um filho estiver infectado com Covid-19, a situação passa a enquadrar-se na normal assistência a filho doente, havendo neste momento lugar a 65% da remuneração, passando a ser de 100% quando o novo Orçamento de Estado entrar em vigor.

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Contratos a prazo / termo incerto. O que muda no código laboral.

Novas regras laborais serão aplicadas a todos os contratos celebrados após o dia 1 de outubro.

De referir que as alterações aos regimes dos contratos de trabalho não se aplicam retroativamente. Vão, por isso, vigorar apenas para os contratos celebrados a partir de dia 1 de outubro de 2019.

Conheça as mudanças nos contratos de trabalho:

1 – Contratos a termo com novos limites.
A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos. E as renovações deixam de poder exceder o tempo do primeiro contrato. Na prática isto significa que para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações, mas estas não podem perfazer mais do que os nove meses, ou seja, a duração do contrato inicial.

Se, no período da crise era possível fazer um contrato a termo justificado pelo desemprego de longa duração do contratado ou pelo facto de ser o seu primeiro emprego, agora, estas razões deixam de ser motivo admissível. Mantém-se a possibilidade de se contratar por um máximo de dois anos, a termo certo, quando uma empresa entra em funcionamento. No entanto, esta ferramenta apenas fica ao alcance das PME.

Há outra alteração a registar: os contratos celebrados a termo incerto passam de seis para quatro anos.

2- Aperta o cerco ao trabalho temporário
Os contratos temporários que até aqui podiam ser celebrados sem limite de renovação, passam a ter um limite máximo de seis renovações. Não é só, para evitar a utilização do emprego temporário em substituição de empregos duradouros, o contrato de trabalho temporário passará a incluir, obrigatoriamente, informação sobre o motivo subjacente à celebração de contrato, e a empresa que a ele recorre.

Caso seja detectada uma irregularidade, a empresa de trabalho temporário fica obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

3 – Contratos muito curtos também mudam
Os contratos de muito curta duração, que antes estavam limitados a um máximo de 15 dias, podem agora durar até 35 dias. No entanto, o tempo acumulado de prestação de trabalho neste âmbito mantém-se em 70 dias anuais. Qualquer setor passa a poder utilizar este tipo de contratação desde que justificadas, por exemplo, com um acréscimo excepcional de atividade.

4 – Período experimental para contratos sem termo
Estar em desemprego de longa duração ou à procura do primeiro emprego, como já dissemos, deixa de justificar um contrato com termo certo. Para estes casos, há alterações nos períodos experimentais que passam a ser de 180 dias. O tempo experimental é de 90 dias ara a generalidade dos trabalhadores e 240 dias.

O Executivo assume que “esta medida é ditada por um imperativo de equidade: garantir que estes dois grupos de trabalhadores – à procura do primeiro emprego e DLD – não ficam em efetiva desigualdade e desvantagem perante os outros trabalhadores e sem nenhuma medida legal específica que favoreça o seu emprego”.

Sempre que seja realizado um estágio profissional no mesmo empregador, conta para efeitos de tempo experimental. Isto é: Assim, por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

5 – Mais horas de formação
O número de horas de formação a que cada trabalhador é aumentado de 35 para 40 horas.

6 – Penalização para quem abusa dos contratos a termo
As empresas que contratem a tempo certo acima do que é permitido no setor onde operam, terão de pagar uma taxa que terá aplicação progressiva. Na prática, a taxa que começa a ser cobrada em 2021, será calculada com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e um indicador setorial, até ao máximo de 2%. Este “indicador sectorial” deverá ser publicado no primeiro trimestre de cada ano pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da Segurança Social.

Texto elaborado a 04 de Setembro de 2019, por Dinheiro Vivo.

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Conheça o novo Documento Único Automóvel

O tradicional certificado de matrícula no sue formato desdeobrável em papel vai ser substituido progressivamente por um novo modelo que se assemelha a um cartão multibanco. Tal alteração ficou definida na Portaria n.º 241-A/2019 de 31 de julho de 2019 que “Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março – Documento Único Automóvel (DUA)”.

Esta alteração insere-se no program SIMPLEX + e visa atingir vários objetivos de simplificação da relação dos cidadãos com o Estado.

fonte: https://economiafinancas.com/2019/conheca-o-novo-documento-unico-automovel/

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Imobiliárias têm novas regras e obrigações

As entidades que exercem atividades imobiliárias têm a partir de esta quarta-feira novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta de imóveis.

Em causa está um regulamento de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo que abrange todas as atividades de mediação e promoção imobiliária, de arrendamento e de compra, venda ou permuta de imóveis desenvolvidas pelas entidades imobiliárias.

Entre os novos deveres inclui-se o de identificação dos clientes, independentemente de se tratarem de particulares ou empresas, bem como dos beneficiários efetivos, isto é, as pessoas singulares ou coletivas que detêm de forma direta ou indireta.

Esta identificação do cliente deve ser feita antes do estabelecimento da relação do negócio e terá de passar pela recolha do nome, morada, nacionalidade, NIF, profissão e entidade patronal ou, no caso das empresas, da morada da sede ou sucursal ou a identificação de todos titulares com participações superiores a 5%.

A par desta identificação, as entidades com atividade imobiliária estão ainda obrigadas a ter um registo escrito das informações recolhidas, que deve ser mantido por sete anos, e a definirem modelos de gestão de risco de forma a identificar operações suspeitas de branqueamento ou de financiamento do terrorismo.

No âmbito destas novas regras, a entidades imobiliárias têm de comunicar ao Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham, bem como os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja igual ou superior a 2.500 euros.

Os novos deveres de identificação e comunicação são exigidos sempre que estiver em causa uma transação de montante superior ou igual a 15 mil euros, quando a imobiliária ou o mediador suspeite que as operações em causa possam estar relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo ou quando haja dúvidas sobre a veracidade dos dados de identificação dos clientes.

As empresas do setor com mais de cinco colaboradores passam também a estar obrigadas a ter um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RPN).

FONTE: TSF notícias

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Livro de reclamações Electrónico

Voltamos a relembrar que o Livro de Reclamações Eletrónico é obrigatório a partir do dia 01-07-2019, sendo que a partir desta data quem não aderir ao mesmo, e que seja obrigado ao seu uso, sujeita-se a coimas. O valor das coimas aplicadas à falta do cumprimento das normas para o livro de reclamações em formato eletrónico varia entre 150,00€, se a infração for praticada por pessoa singular, e 15.000,00€, se for por pessoa coletiva.

Quem é obrigado a ter Livro de Reclamações

“todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que:

i) Tenham um estabelecimento com carácter fixo ou permanente onde exerçam de forma exclusiva ou, principalmente, de modo habitual e profissional a sua atividade; e

ii) Tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela.

Assim, se o prestador de serviços/fornecedor de bens reunir os dois requisitos mencionados acima, deverá dispor do livro de reclamações no respetivo estabelecimento. Caso contrário, ou seja, faltando uma das condições, o regime legal acima mencionado não se aplica, não sendo obrigatória a disponibilização do livro de reclamações.
Os fornecedores que eram obrigados a ter livro de reclamações passam também a ser obrigados a ter o livro de reclamações eletrónico. Para isso, devem fazer o registo no site www.livroreclamacoes.pt. Em caso de dúvida ligar à linha de atendimento 21 781 08 75.

Abaixo, um espaço de perguntas frequentes relativamente a este tema.

O livro de reclamações eletrónico destina-se a quem?
O livro de reclamações eletrónico dirige-se aos consumidores e utentes, portugueses e estrangeiros, havendo uma versão em inglês na plataforma www.livroreclamacoes.pt .

Se tiver o livro de reclamações físico, sou obrigado a receber as reclamações através do livro de reclamações Eletrónico?

Sim, os dois formatos do livro são obrigatórios.

Sou obrigado a informar o consumidor que há a possibilidade de fazer a reclamação através da plataforma?
O prestador do serviços/fornecedor de bens está legalmente obrigado a informar o consumidor/utente da existência do formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgar no sítio da internet em local visível e de forma destacada o acesso à plataforma www.livroreclamacoes.pt.

Sou obrigado a ter um sítio da internet para fazer esta divulgação?
O novo regime jurídico do livro de reclamações não obriga os prestadores de serviços a disporem de sítios da internet, bastando para efeitos de receção das reclamações apresentadas na plataforma a existência de um endereço de e-mail próprio.

Tenho um sítio na Internet. Posso também ter um formulário próprio de reclamação para além do acesso à plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens pode ter canais próprios de reclamação devendo estes ter um aspeto distinto, e não confundível com o livro de reclamações eletrónico.

O operador económico está obrigado a disponibilizar o livro de reclamações em formato eletrónico no seu estabelecimento?
O diploma não obriga o prestador de serviços a disponibilizar o acesso no seu estabelecimento ao livro de reclamações em formato eletrónico.

Como é que recebo a cópia reclamação submetida através da plataforma?
No momento em que o consumidor submete uma reclamação através da plataforma livro de reclamações eletrónico, a referida reclamação é enviada automaticamente para o seu endereço de e-mail e para o endereço da entidade competente.

Quanto tempo tenho para responder ao consumidor que apresentou a reclamação na plataforma?
O prestador de serviços/fornecedor de bens devem responder à reclamação dos consumidores/utentes no prazo de 15 dias úteis a contar da data da receção da mesma.

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Aumento da Pensão de Alimentos para 2019

Aumento da Pensão de Alimentos para 2019

Tal como indicámos no artigo “Aumento da Pensão de Alimentos para 2018” a menos que tenha sido expressamente previsto pelo tribunal, não há uma regra fixa para balizar qual o valor da atualização da pensão de alimentos em cada ano. Há contudo a prática corrente de atualizar ao valor da inflação e é isso que iremos abordar no presente artigo.

Qual o aumento da Pensão de Alimentos para 2019?

Hipótese 1: utilizar a inflação de 2018

A estimativa preliminar do INE relativa ao ano completo de 2018 aponta para uma taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor (taxa de inflação em 2018) de 1,0%. Este é, assim, uma possível fator de atualização e, acreditamos, ser o mais utilizado.

Na prática, por cada €100 de pensão de alimentos em pagamento em 2018, a pensão deve passar para €101 em 2019. É esse o impacto do 1%.

Em termos de contas, para obter a pensão de alimentos atualizado deverá multiplicar o valor atual da pensão por 1,01. O resultado é a pensão de alimentos para 2019.

Este é o indicador que recomendamos.

Hipótese 2: utilizar a previsão da inflação para 2019

Outra hipótese é atualizar a pensão de alimentos pela inflação esperada para 2019. Mas qual inflação esperada? Calculada por quem?

Se o leitor quiser pode acompanhar aqui os artigos que temos preparado e que têm divulgado algumas das previsões para a inflação de 2019. Do que fomos acompanhando sugerimos que se mantenha fiel ao mesmo critério todos os anos e não vá mudando ao sabor das conveniências, ou seja, se usou a previsão de inflação feita pelo governo para o ano seguinte que conta do Orçamento do Estado, deve usar sempre essa previsão .Se uso ua previsão feita pelo Banco de Portugal no final do ano anterior, idem.

Para 2019, a previsão do governo para a inflação de 2019 que consta do Orçamento do Estado para 2019 é de 1,3%.

Se usar este indicador, por cada €100 de pensão em 2018 deverá passar a pagar (receber) €101,30.

Ou seja, deve multiplicar a pensão de alimentos por 1,013 para obter o valor de 2019.

Outras previsões: em novembro de 2018, a Comissão Europeia previu uma inflação para 2019 de 1,6% enquanto que, à data em que editamos este artigo, o Banco de Portugal aponta para um inflação de 1,4% para 2019.

FONTE: https://economiafinancas.com/

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