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Centro de Conflitos e Arbitragem

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.

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Artigos

IMI – O QUE É E QUEM PAGA

IMI – O QUE É E QUEM PAGA

  • 26 Março, 2018
  • by ajudacreativa
  • Sem comentários

Em Portugal, o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) veio substituir a “contribuição autárquica” em 1 de Dezembro de 2003. O IMI é um imposto que se rege pelos princípios da equivalência ou do benefício e que incide sobre o valor patrimonial dos prédios. Qualquer dono de…

IVA

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  • 26 Março, 2018
  • by ajudacreativa
  • Sem comentários

O pagamento do  IVA  deve ser efetuado pelos sujeitos passivos, preconizado legalmente no artigo 27.º do CIVA – Código do IVA, no caso da entrega da declaração periódica resulte na obrigatoriedade de pagar imposto A declaração periódica de IVA pode ser entregue mensalmente ou trimestralmente, consoante o…

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